Participa, cidadão!

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Estamos às voltas, uma vez mais, com as eleições municipais. Muitos operadores jurídicos e cientistas políticos consideram-na como a mais importante em relação à cidadania. Afinal, a proximidade física com o eleitor, na administração de uma cidade, faz de vereadores e prefeitos os principais atores no cenário da resolução dos inúmeros problemas sociais de nosso tempo.

Os cidadãos são o alvo das campanhas publicitárias e da “caça aos votos”. Grande parte das informações, entretanto, ao invés de noticiar os projetos e as perspectivas, vão se concentrar no combate aos adversários, expondo-lhe as mazelas e falhas, principalmente no pleito majoritário.

Depois, passado o sufrágio, poucos serão os cidadãos conscientes a “cobrar” resultados, cumprimento de metas (promessas?) e atuação eficiente, proba e dentro da legalidade. Acomodamo-nos, pois.

A modernidade jurídica e a realidade constitucional e legal de nosso país, no entanto, conferiram aos indivíduos uma gama incomensurável de poderes, dentro da importância de considerá-los como o real destinatário do contexto de administração da coisa pública. Nossa justiça, cada vez mais especializada, oferece foros específicos para o controle governamental e o Ministério Público recebeu tratamento privilegiado como o “guardião do interesse público”.

Mas, decisivamente, o grande contributo para a fiscalização da gestão pública, de competência do poder legislativo, com o importante auxílio de uma corte especializada – os Tribunais de Contas – foi a possibilidade real de oferecer denúncia de abusos e irregularidades, isto é, informar ao órgão controlador, acerca de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos praticados por administradores públicos estaduais ou municipais perante o TCE/SC (art. 62, § 2º da Constituição do Estado).

Assim, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades, no âmbito da administração pública, em Santa Catarina, por escrito, em texto que contenha linguagem clara e objetiva, estando acompanhada de documento que constitua indício de prova e apresente o nome legível e a assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço. Revestido de tais formalidades, o expediente é encaminhado para apreciação dos setores técnicos do Tribunal e a inspeção, na unidade onde os atos supostamente irregulares foram praticados, é autorizada.

A partir daí, tem-se a garantia ao cidadão de que as ações administrativas ocorridas no seu Município serão aquilatadas pelos auditores fiscais e o Relatório final consignará as irregularidades cometidas, os valores que serão cobrados dos “maus” gestores, além das penalidades (multas e/ou advertências) que os mesmos terão que recolher ao erário.

É sempre oportuno lembrar que esta fiscalização popular é perene e diuturna. São milhares de “servidores públicos” espalhados por toda Santa Catarina, colaboradores efetivos da missão de controlar a administração pública. Sem eles, os cidadãos, cumprir tal desiderato seria muito mais penoso e, quiçá, muito difícil. Com tal participação, certeza de melhores resultados e do esperado retorno à Sociedade, em termos de serviços, dos valores dos tributos e do custo operacional do Tribunal.
Portanto, cidadão, participe!