Código de Defesa do Eleitor

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Independentemente da sua preferência ou vinculação político-partidária, temos a impressão de que você é uma pessoa antenada com as questões de nosso tempo. Com a evolução jurídico-política da Sociedade, a luta pela garantia dos direitos individuais e sociais encontra respaldo em constituições e leis, instrumentalizando os meios necessários para o acesso à Justiça.

Dentre os últimos avanços legais de nosso país, figura o Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, em linhas gerais, tutela a proteção das categorias menos favorecidas nas relações jurídicas de consumo, afigurando-se como a materialização da filosofia de ação e proteção – defesa – daqueles, através da concreta implantação dos instrumentos necessários, alcançando, assim, os desejados efeitos práticos.
O CDC elenca temas diversos, como a responsabilidade dos fornecedores pela garantia da qualidade e segurança de produtos e serviços, a proteção contratual, a oferta, a publicidade, a cobrança de dívidas, a proteção ao crédito (por entidades especializadas) e o combate às práticas comerciais abusivas, nas situações de consumo (relações consumeristas).

Nestes últimos dias, estivemos diante da chamada propaganda eleitoral, com candidatos aos postos majoritários ou às Câmaras Municipais, desfilando seus planos, projetos e promessas de campanha. Abstraindo-nos – sobretudo em relação aos Municípios onde ocorre o pleito em segundo turno – da tônica dos ataques pessoais e das denúncias acerca da vida pessoal e profissional dos candidatos, para concentrarmo-nos, tão-somente, na divulgação das ações futuras, caso este ou aquele candidato seja vitorioso, poderíamos, com tranqüilidade, traçar um paralelo entre o eleitor e o consumidor.

Assim, fartos de ouvirmos discursos que, após a posse, são esquecidos pelos eleitos, justamente porque, ou havia má índole ou intenção de iludir, ou porque, na prática, os recursos governamentais (cada vez mais escassos) não são capazes de atender aos “sonhos” dos candidatos, nós, eleitores, não possuímos nenhum sistema de proteção contra os ufanismos, as tolices e as irresponsabilidades emanadas das mentes dos próprios políticos, ou das agências publicitárias por eles contratadas para seus programas e propagandas. Este ou aquele candidato, assim, diz que irá solucionar os problemas da segurança pública, ou melhorar os sistemas viário e de transporte coletivo, vai garantir a cada estudante da rede pública, o acesso a equipamentos de última geração, vai disponibilizar mais e melhores especialidades clínicas nos Postos de Saúde, vai informatizar o atendimento ao cidadão, etc.

E, pela ausência de mecanismos de freio de tais “promessas”, seja durante o próprio período pré-eleitoral, seja no próprio curso dos mandatos, a Sociedade fica refém de muitos homens inescrupulosos que alçam mão (e voz) de recursos tecnológicos e publicitários para galgar postos e cargos políticos, sem que ninguém lhes admoeste ou lhes imponha o cumprimento daquilo que foi dito e projetado nas campanhas.

A situação, em nosso parecer, é similar ao instituto jurídico-consumerista da “propaganda enganosa”, enquadrando tanto o direito básico de proteção contra a mesma (art. 6º, IV, do CDC), e a vedação ao seu uso (art. 37). Assim sendo, por analogia, permitimo-nos a seguinte ilação: já que o ato ilegal baseia-se em “[...] qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”, a propaganda eleitoral é capaz de, a partir de informações ou comunicações publicitárias, induzir em erro o eleitor, a respeito da natureza, características, qualidade, propriedades e “preço” que o “produto” (candidato) terá, resultando em notórios prejuízos ao “consumidor” (eleitor).

Evidentemente que, por si sós, os dispositivos em comento não podem ser alinhados para efeito de controle, fiscalização ou coerção de candidatos que apropriam-se indevidamente de vantagens e dividendos eleitorais em razão de sua “formatação” ou das situações que prometeu. Entretanto, para bem do Direito e para a garantia dos direitos individuais e coletivos, nossos Estado-legislador, primeiramente, e Estado-juiz, seqüencialmente, deveriam munir-se de instrumentos legais e processuais para o respeito a uma das premissas básicas da democracia: a ampla liberdade de convicção e de escolha de agentes políticos.

Que este ensaio possa, pelo menos, despertar nossa consciência para o exame desta delicada questão de nossos dias!