Cidadão controlador

Marcelo Henrique Pereira

Insiste-se, hodiernamente, na ampliação do conceito de cidadania plena, fomentando a participação ativa dos cidadãos no fluxo existencial do Estado Contemporâneo, seja através de entidades de classe e agrupamentos comunitários, seja pelo contributo individual, na fiscalização de cada ato administrativo realizado pelo gestor público.

No município, é bem verdade, situa-se o principal locus de exercício de tais atividades. Primeiro, pela proximidade física com a sede do Poder, segundo pela facilidade de acesso a atos e documentos administrativos.

Deixando de lado outros segmentos de controle da atuação administrativa
pública, como o Ministério Público, e os ombudsmen e o setor de controle interno de cada ente, há um poderoso instrumento a serviço do cidadão consciente: a Denúncia, ato de levar ao conhecimento de autoridade a ocorrência de irregularidade ou ilegalidade administrativa, feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

Direito assegurado pela Constituição do Estado (repetido na Lei Orgânica do TCE/SC), conferido a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, deve ser formulado por escrito, em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e estar devidamente identificada (nome legível, qualificação, assinatura e endereço).

Os atos – considerados irregulares pelo peticionário – serão, então, analisados pela Diretoria Técnica do Tribunal que definirá o enquadramento legal, realizará os procedimentos de apuração (auditoria, inspeção ou diligência), assegurando-se o cumprimento dos princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, possibilitando, no momento oportuno, o esclarecimento dos fatos e a defesa do gestor denunciado.

Importante divulgar sempre o mecanismo, pela facilidade de acesso de qualquer cidadão ao ente incumbido de realizar o controle da administração pública e pela ausência da rigidez de forma da peça denunciatória. É, entendemos, o incentivo oportuno para a formação do que conceituamos como cidadão controlador.