Corrida Eleitoral e o Comportamento da Imprensa

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Celso Leal da Veiga Jr.

Com a emissão da Resolução 23.341, de 28 de junho de 2011, o Tribunal Superior Eleitoral definiu o calendário eleitoral para 2012, havendo condições, limites e critérios a serem observados pelos partidos, candidatos e coligações. Também os setores comunicativos, os órgãos de imprensa, precisam compreender a importância do processo eleitoral, adequando-se aos limites legais, havendo nuances diversas que devem ser conjugadas com as particularidades de cada localidade.

Propaganda eleitoral é aquela que se materializa através de mensagem dos partidos ou candidatos, direta ou indiretamente, com a finalidade de obter votos. Recomendam-se cuidados específicos com a propaganda eleitoral, principalmente a indireta, aquela veiculada disfarçadamente, tanto que qualquer cidadão ao se deparar com propaganda não permitida tem o dever de denunciar. Desde 6 de julho é possível a propaganda eleitoral sendo que em rádio e televisão o horário eleitoral gratuito começará em 21 de agosto estendendo-se até 4 de outubro. É vedado, desde primeiro de julho, que as emissoras de rádio e de televisão deem tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.

É certo que os órgãos de imprensa gozam de reputação, mantém o direito de opinião, mas submetem-se ao princípio da legalidade, ao que os anúncios, comunicados ou equivalentes, e as manifestações que fora do horário eleitoral gratuito envolvam nomes de candidatos, coligações ou partidos, devem ser submetidas a exame jurídico objetivando adequação a legislação eleitoral, cientes dos riscos e das consequências de uma propaganda eleitoral vedada, por tratamento privilegiado, que se configure pelo grande destaque dado a eventuais candidatos, direta ou indiretamente.

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, na vanguarda, emitiu decisão que permanece atual pelo cunho didático, a saber: “Os meios de comunicação social, sob o pálio da liberdade de manifestação e de informação, não podem servir de instrumento para beneficiar ou prejudicar determinada candidatura, uma vez que essas garantias constitucionais, embora sejam invioláveis, não são absolutas, devendo conviver harmonicamente com outras normas de idêntica natureza que buscam preservar a legitimidade e a regularidade do pleito eleitoral, como a da igualdade entre os candidatos que disputam as eleições”. (Acordão 19764, Des. Gaspar Rubik). De outro lado, “A atuação do Estado visando impedir eventuais excessos comprometedores do processo eleitoral, não viola a liberdade de imprensa” (AgR-AI 390995 – Ministro Passarinho Júnior). Portanto, considerando mais que “Nenhum direito ou garantia é absoluto (HC 93250, Min.Elien Gracie, DJe 27.6.2008; RE 455.283 AgR, Min. Eros Grau, DJ 5.5.2006; ADI 2566/MC, Min. Sydney Sanches, DJ 27.2.2004), o papel da imprensa é fundamental ao Estado Democrático de Direito, mas condicionado a particularidades que os órgãos do Poder Judiciário poderão interpretar em sintonia com diversos princípios.

FONTE: Jornal “Razão Tijuquense”.